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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14105| Título: | Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Despesa pública, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], interpretação. |
| Data do documento: | Jan-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, p. 35-36, jan. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Que significa Ação Governamental, no Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf Restricted Access | 100,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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