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2014-07A responsabilidade civil do Estado e da organização social nas diferentes espécies de parcerias firmadas via contrato de gestãoLins, Bernardo Wildi
2014-07A tributação das receitas auferidas por instituições de assistência social: condições para o reconhecimento da imunidadeMiguel, Carolina Romanini
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2014-07A nova regulamentação para a concessão do CEBAS em favor de entidades com atividades preponderantes na área da saúde (Decreto Federal nº 8.242/2014)Oliveira, Gustavo Justino de; Ayala, Helena Letícia
2014-07Civil Society organisations as amicus curiae in international investment arbitration: a new tool for addressing national and transnational public interest issuesOliveira, Gustavo Justino de; Schwarstmann, Guilherme Baptista
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2014-01Entidades culturais e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à luz da Lei nº 12.101/2009Neumayr, Rafael; Alvarenga, Alessandra Isabela Drummond de
2014-01Imunidade tributária à contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social: acertos e erros. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, Pleno, do Supremo Tribunal FederalSouza, Leandro Marins de

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