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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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2013-07
A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
2013-04
A livre concorrência e a livre-iniciativa como instrumentos de promoção do desenvolvimento: a função estabilizadora da intervenção do Estado no domínio econômico
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
2013-10
O cumprimento da função social da propriedade no novo Direito Antitruste brasileiro
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
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Autor
3
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Assunto
2
Intervenção do Estado na economia...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [lei n. 12.529, de 30 de ...
1
Desenvolvimento econômico, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Empresa pública, aspectos constit...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Política antitruste, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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