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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17328| Título: | A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas |
| Autor(es): | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Eficiência (serviço público), Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 157-174, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| A intervenção direta do Estado no domínio econômico limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas Restricted Access | 151,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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