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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Título
Autor(es)
2015-01
Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Freitas, Rafael Véras de
2014-04
Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica
Faraco, Alexandre Ditzel
;
Martinez, Ana Paula
;
Jasper, Eric Hadmann
2014-04
Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica
Faraco, Alexandre Ditzel
;
Martinez, Ana Paula
;
Jasper, Eric Hadmann
2013-10
Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE
Kato, Mariana Almeida
2015-04
Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras
Freire, André Luís M.
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Autor
2
Faraco, Alexandre Ditzel
2
Jasper, Eric Hadmann
2
Martinez, Ana Paula
1
Freire, André Luís M.
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Kato, Mariana Almeida
Assunto
3
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Cartel, Brasil.
2
Concorrência, Brasil.
2
Concorrência, direito comparado, ...
2
Infração, Brasil.
2
Ordem econômica, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de ...
1
Decisão administrativa, natureza ...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Energia elétrica, regulação, Brasil.
1
Pessoa jurídica de direito privad...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Regulação jurídica, aspectos cons...
Data do Documento
2
2014
2
2015
1
2013
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