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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27119| Título: | Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) |
| Autor(es): | Freitas, Rafael Véras de |
| Palavras-chave: | Poder de polícia, Brasil.;Energia elétrica, regulação, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Pessoa jurídica de direito privado, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de direito público da economia, v. 13, n. 49, p. 191-204, jan./mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).pdf Restricted Access | 160,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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