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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
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Autor(es)
2016-04
Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93 : o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei.
Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas
2014-07
Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária
Garcia, Flávio Amaral
;
Freitas, Rafael Véras de
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Autor
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Garcia, Flávio Amaral
1
Machado, Eduardo da Costa Lima Ca...
Assunto
2
Administração portuária, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito portuário, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Porto, legislação, regulação, Bra...
1
Porto, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2016
Tipo
2
Artigo
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