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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34666| Título: | Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93 : o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei. |
| Autor(es): | Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas |
| Palavras-chave: | Administração portuária, Brasil.;Porto, arrendamento, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Porto, legislação, regulação, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 49-76, abr./jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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