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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE
Kato, Mariana Almeida
2013-07
Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites
Monteiro, Alberto Afonso
2013-07
A análise prévia de atos de concentração: o grande desafio do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Tonin, Mayara Gasparoto
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Autor
1
Kato, Mariana Almeida
1
Monteiro, Alberto Afonso
1
Tonin, Mayara Gasparoto
Assunto
3
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Brasil. [Lei antitruste (1994)].
1
Avocatória, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Concentração econômica, Brasil.
1
Concorrência pública, Brasil.
1
Decisão administrativa, natureza ...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito da concorrência, legislaç...
1
Livre concorrência, proteção, Bra...
1
Motivação, Brasil.
1
Política antitruste, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Tribunal administrativo, competên...
Data do Documento
3
2013
Tipo
3
Artigo
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