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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE
Kato, Mariana Almeida
2011-01
Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2014-04
Arbitragem e Administração Pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação
Marrara, Thiago
;
Pinto, João Otávio Torelli
2015-04
Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras
Freire, André Luís M.
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Autor
1
Câmara, Jacintho Arruda
1
Freire, André Luís M.
1
Kato, Mariana Almeida
1
Marrara, Thiago
1
Pinto, João Otávio Torelli
1
Sundfeld, Carlos Ari
Assunto
2
Agência reguladora, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Administração pública, aspectos j...
1
Arbitragem, legislação, doutrinas...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de ...
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Decisão administrativa, natureza ...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Regulação jurídica, aspectos cons...
Data do Documento
1
2011
1
2013
1
2014
1
2015
Tipo
4
Artigo
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