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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-10
A regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarial.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2010-07
Dever regulamentar nas sanções regulatórias
Sundfeld, Carlos Ari
2013-01
A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
;
Brito, Thiago Francisco da Silva
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Autor
2
Sundfeld, Carlos Ari
1
Brito, Thiago Francisco da Silva
1
Câmara, Jacintho Arruda
1
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de ...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito das telecomunicações, Bra...
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Política tarifária, controle, Bra...
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Radiodifusão, regulação, Brasil.
1
Sanção administrativa, regulament...
1
Serviço de comunicação, Brasil.
1
Telecomunicação, tarifa, cobrança...
1
Televisão a cabo, regulação, Brasil.
1
Televisão por assinatura, tarifa,...
Data do Documento
1
2010
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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