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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14653| Título: | Anulação de lançamento : efeitos no Processo Penal |
| Autor(es): | Rosa, Fábio Bittencourt da |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Lançamento tributário, anulação, Brasil.;Punibilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2003 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 26-38, mar./abr. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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