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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14656| Título: | O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o art. 38 da Lei de Execução Fiscal |
| Autor(es): | Lima, Fernando Rister de Sousa |
| Palavras-chave: | Executivo fiscal, cobrança, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Poder judiciário, modernização, Brasil.;Fazenda pública, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2003 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 149-157, mar./abr. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| o princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça e o Artigo 38 da LEF.pdf Restricted Access | 63,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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