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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14910| Título: | Unanimidade ou maioria nas deliberações do CONFAZ - Consideraçõessobre o tema a partir do princípio federativo |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Palavras-chave: | Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Federação, Brasil.;Constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 59, p. 9-39, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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