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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15276| Título: | Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF |
| Autor(es): | Britto, Demes |
| Palavras-chave: | Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, Brasil.;Bitributação, tratado, Brasil.;Direito internacional público.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 57-78, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
Arquivos associados a este item:
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| Aplicabilidade dos tratados internacionais tributários no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.pdf Restricted Access | 116,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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