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Título: O direito de recorrer, o pobre, a defensoria pública e a tempestividade do recurso : até que enfim uma decisão digna de uma Corte constitucional
Autor(es): Moreira, Rômulo de Andrade
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Recurso (processo civil), Brasil.;Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil.;Prazo (processo civil), interrupção, jurisprudência, Brasil.;Intimação, jurisprudência, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), jurisprudência, Brasil.;Contraditório, jurisprudência, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.
Data do documento: Dez-2012
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 5-14, dez./jan. 2012.
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O Direito de Recorrer, o Pobre a Defensoria Pública e a Tempestividade do Recurso.pdf
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