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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15717| Título: | O consumidor e a livre-iniciativa: perspectivas de um mercado de consumo contemporâneo na realidade democrática atual |
| Autor(es): | Cavalcante, Elizabeth Nantes |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil.;Direito econômico, Brasil.;Direito da concorrência, Brasil.;Concentração econômica, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 69-80, dez./jan. 2012/2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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