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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15846| Título: | Detração: (Lei 12.736) e suas complicações |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Detração penal, análise, Brasil.;Detração penal, legislação, alteração, Brasil.;Pena privativa de liberdade, redução, Brasil.;Cálculo (matemática), prisão, Brasil.;Reincidência, Brasil.;Prisão provisória, Brasil.;Brasil. [Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012].;Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.;Brasil. [Código de processo penal (1941)]. |
| Data do documento: | Fev-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 47-49, fev./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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