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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16036| Título: | Os embargos infringentes |
| Autor(es): | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
| Palavras-chave: | Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil.;Embargos (processo penal), legislação, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Embargos de divergência, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação.;Brasil. [Código de processo penal (1941)]. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 14-21, abr./maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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