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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16182| Título: | A teoria do adimplemento substancial no direito penal |
| Autor(es): | Souza, Bruno Preti de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Sistema penal, doutrinas e controvérsias.;Inadimplemento, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Extinção da punibilidade.;Sistema penitenciário.;Direitos e garantias individuais, proteção.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Impunidade.;Individualização da pena, jurisprudência, Brasil.;Sursis, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Remição da pena, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 43-64, jun./jul. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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