ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I: Ccnceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino

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Título:	ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I: Ccnceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave:	Mercadoria, transferência,parecer, Brasil.;Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.
Data do documento:	Ago-2013
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 40-71, ago./set. 2013.
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor

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