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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
Autor(es)
2022-01
A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.
Sinésio, João Paulo Barbosa
;
Marques, Vinícius Pinheiro
2022-07
A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796.
Sinésio, João Paulo Barbosa
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Autor
1
Marques, Vinícius Pinheiro
Assunto
2
Competência tributária, Brasil.
1
Base de cálculo, Brasil.
1
Capital (economia), Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
1
Transmissão de imóvel, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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