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2013-11Prescrição tributária e prescrição intercorrente na extinção do crédito tributárioMorais, Roberto Rodrigues de
2013-09A importância do direito civil no âmbito do direito tributárioHarada, Kiyoshi
2012-07Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidadesTeixeira, Alexandre Alkmim
2012-09Breve histórico da tributação como forma de intervenção na indústria nacional e a função extrafiscal do tributo no ordenamento jurídico atualNami, Beatriz Dib
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2012-07Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociaisLobato, Valter de Souza
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2012-07Breves considerações sobre o Imposto Territorial Rural - ITRRodrigues, Clóvis Fedrizzi
2013-01As implicações da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, no exercício da atividade empresarialFrançoso, Thaís Folgosi

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