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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2020-05
Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.
Khatib, Ahmed Sameer El
;
Quintiliano, Leonardo David
2020-05
Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.
El-Khatib, Ahmed Sameer
;
Quintiliano, Leonardo David
2022-07
Parcerias público-privadas em consórcios públicos intermunicipais como alternativa à limitação orçamentária para infraestrutura e prestação de serviços públicos.
Costa, André Luiz de Oliveira
;
Jucá, Francisco Pedro
2023-09
A ilegitimidade do gasto público desconectado dos objetivos de planejamento : uma análise das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda
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Autor
2
Quintiliano, Leonardo David
1
Costa, André Luiz de Oliveira
1
Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro...
1
El-Khatib, Ahmed Sameer
1
Jucá, Francisco Pedro
1
Khatib, Ahmed Sameer El
Assunto
2
Controle orçamentário, Brasil.
2
Elaboração legislativa, Brasil.
2
Renúncia de receita, Brasil.
2
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Consórcio público, Brasil.
1
Despesa pública, aspectos constit...
1
Gestão fiscal, aspectos jurídicos...
1
Investimento em educação, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Política educacional, Brasil.
1
Saúde, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2022
1
2023
Tipo
4
Artigo
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