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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2016-01
Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.
Motta, Artur Alves da
2010-01
Protesto de certidão de dívida ativa: incompatibilidade com a cobrança de créditos por meio de execução fiscal
Faro, Maurício Pereira
;
Moreira, Bernardo Motta
2023-07
O protesto de certidão de dívida ativa como forma de efetivação do dever fundamental de pagar impostos.
Santos, Flavia Fontainha
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Autor
1
Faro, Maurício Pereira
1
Moreira, Bernardo Motta
1
Motta, Artur Alves da
1
Santos, Flavia Fontainha
Assunto
1
Certidão negativa, Brasil.
1
Certidão, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito tributário, legislação, a...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Impostos, Brasil.
1
Protesto de título, Brasil.
1
Sistema tributário, competência, ...
Data do Documento
1
2020 - 2023
2
2010 - 2019
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