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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2022-01
Princípio da vedação ao confisco : o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais.
Santos, Ana Carla Ferreira
2023-03
Princípio da capacidade contributiva à luz do constructivismo lógico-semântico.
Carvalho, Paulo de Barros
;
Pessoa, Maina Maria Novello Siqueira de Castro
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Autor
1
Carvalho, Paulo de Barros
1
Pessoa, Maina Maria Novello Sique...
1
Santos, Ana Carla Ferreira
Assunto
1
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Contribuinte, direitos e deveres,...
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Direito tributário, Brasil.
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LinkPrincípio da razoabilidade, B...
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Princípio da legalidade, natureza...
1
Proporcionalidade tributária, Bra...
Data do Documento
1
2022
1
2023
Tipo
2
Artigo
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