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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-09Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STFTavares, Diogo Ferraz Lemos; Filippo, Luciano Gomes
2014-07Direitos fundamentais: reserva do possível e o orçamento públicoHassan, Jamil Ahmad Abou
2014-01Os tribunais de contas e a eficiência das políticas públicasChadid, Ronaldo
2018-07O controle jurisdicional de políticas públicas e o princípio da proporcionalidade no NCPC : uma contribuição para a efetivação de direitos fundamentais.Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Oliveira, Alexandre Máximo
2018-11Educação fiscal : uma tentativa de aproximar os interesses do Estado aos dos cidadãos.Cornélio, Taciana Marques
2019-11Direito Financeiro : noções introdutórias e gerais.Jucá, Francisco Pedro
2020-09A análise da destinação de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o desenvolvimento de políticas de educação.Oliveira, Camila Mikaelle Galdino; Santos, Ricardo Simões Xavier dos
2021-03Controle judicial de políticas públicas em ações de improbidade administrativa.Drumond, Zilmar Antonio; Guedes, Jefferson Carús
2022-05A força normativa da Constituição na efetivação de políticas públicas em prol da garantia dos direitos fundamentais.Machado, Alexandre Júnior de Oliveira; Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
2022-03Direitos sociais e consequencialismo jurídico : a tributação humanitária e o fomento das políticas públicas no pós-pandemia.Fabretti, Humberto Barrionuevo; Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de; Silveira, Artur Barbosa da

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