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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16695| Título: | Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.;Dados pessoais, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Certificação digital, Brasil.;Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 5-16, out./nov. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais Restricted Access | 56,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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