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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16722| Título: | REPETRO : admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, regulamentação, Brasil.;Contratação de obras e serviços, licitação, dispensa, Brasil.;Brasil. [Lei de licitação (1993)].;Administração pública, Brasil.;Licitação, dispensa, Brasil.;Comércio exterior, legislação, Brasil.;Gás, Brasil.;Petróleo, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 171-207, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| REPETRO- admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009.pdf Restricted Access | 265,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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