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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-09
Dignidade da pessoa humana e direitos reais. O direito real de concessão de uso especial para fins de moradia
Mendes, Marina Nunes Vieira
;
Souza, Adriano Stanley Rocha
2018-07
Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação.
Magalhães, João Marcelo Rego
;
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
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Autor
1
Magalhães, João Marcelo Rego
1
Mendes, Marina Nunes Vieira
1
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
1
Souza, Adriano Stanley Rocha
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Desapropriação, legislação, juris...
1
Direito à moradia, aspectos socia...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Imóvel urbano, regulação, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
Data do Documento
1
2010
1
2018
Tipo
2
Artigo
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