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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Título
Autor(es)
2004-07
O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal
Mendes, Gilmar Ferreira
2012-12
A inconstitucionalidade da pertinência temática para os legitimados especiais do controle abstrato de normas
Tavares, Aderruan Rodrigues
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Autor
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Tavares, Aderruan Rodrigues
Assunto
1
Advogado-Geral da União, poderes ...
1
Ato normativo, Brasil.
1
Autonomia municipal, aspectos con...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Constituição estadual, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2012
Tipo
2
Artigo
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