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1 - Informação Jurídica
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Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-03
Proporcionalidade e a igualdade como limitação à tributação extrafiscal.
Folloni, André
;
Floriani Neto, Antonio Bazilio
;
Maiolli, Michelle Nobre
2019-05
Aplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis : ITBI.
Campos, Helio Silvio Ourem
;
Silveira, Luis Felipe Monteiro Veloso da
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Autor
1
Campos, Helio Silvio Ourem
1
Floriani Neto, Antonio Bazilio
1
Folloni, André
1
Maiolli, Michelle Nobre
1
Silveira, Luis Felipe Monteiro Ve...
Assunto
1
Carga tributária, Brasil.
1
Igualdade perante a lei, Brasil.
1
Impostos, alíquota, Brasil.
1
Imóvel, impostos, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Princípio da proporcionalidade, n...
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Seguro de acidente do trabalho, n...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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