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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16807| Título: | A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria conjunta PGFN/RFB n. 06/2009 |
| Autor(es): | Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de |
| Palavras-chave: | Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, p. 165-177, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento.pdf Restricted Access | 149,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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