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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2003-04
As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988
Athayde, José Gustavo
2003-06
Poder normativo da agência reguladora estadual: um caso concreto
Figueiredo, Nelson
2004-02
Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências
Pastore, Rodrigo Reis
2017-12
Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicos.
Santos, Júlio César Souza dos
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Autor
1
Athayde, José Gustavo
1
Figueiredo, Nelson
1
Pastore, Rodrigo Reis
1
Santos, Júlio César Souza dos
Assunto
1
Agência reguladora, aspectos cons...
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Agência reguladora, natureza jurí...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Defensivo agrícola, Brasil.
1
oder regulamentar, Brasil.
1
Parecer.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Serviços públicos, controle, Goiá...
1
Serviços públicos, fiscalização, ...
Data do Documento
1
2010 - 2017
3
2003 - 2009
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