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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2013-03
As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4 - Parâmetros para uma nova interpretação acerca do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público
Leite, Emmanuel Victor de Castro
2014-11
Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos
Carvalho, André Castro
2016-11
A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais : uma análise crítica da ADI n° 5.492/DF.
Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos
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Autor
1
Carvalho, André Castro
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Leite, Emmanuel Victor de Castro
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Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos
Assunto
1
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Data do Documento
1
2013
1
2014
1
2016
Tipo
3
Artigo
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