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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
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2008-01
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
;
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2006-09
Direito eleitoral na jurisprudência vinculante: notas à Emenda Constitucional nº 45/2004
Guimarães, Fábio Luís
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Autor
1
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Guimarães, Fábio Luís
Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Aposentadoria, revisão, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Decadência, Brasil.
1
Direito eleitoral, jurisprudência...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Justiça eleitoral, Brasil.
1
Pensões, revisão, Brasil.
1
Processo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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