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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-03
A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Castro, Fernanda Vieira de
2010-10
Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários
Castro, Fernanda Vieira de
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Assunto
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Processo disciplinar, revisão, Br...
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
2
2010
Tipo
2
Artigo
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