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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5825| Título: | Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários |
| Autor(es): | Castro, Fernanda Vieira de |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 116, p. 46-53, out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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