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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2013-03
As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4 - Parâmetros para uma nova interpretação acerca do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público
Leite, Emmanuel Victor de Castro
2006-03
Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho
Diniz, Paulo de Matos Ferreira
2020-06
O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos.
Oliveira, Lucas Soares de
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Autor
1
Diniz, Paulo de Matos Ferreira
1
Leite, Emmanuel Victor de Castro
1
Oliveira, Lucas Soares de
Assunto
2
Aposentadoria voluntária, Brasil.
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. [Consolidação das leis do...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Reforma da previdência, Brasil.
1
Reintegração no emprego, Brasil.
1
Servidor público regido pela CLT,...
1
Servidor público, regime jurídico...
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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