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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-02
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Castro, Élcio Pinheiro de
2008-03
Sonegação fiscal em matéria previdenciária: crime impossível em face da impropriedade do objeto
Nascimento, Carlos Valder do
2008-05
Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade: ação penal sem justo motivo: responsabilidade
Nascimento, Carlos Valder do
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Autor
2
Nascimento, Carlos Valder do
1
Castro, Élcio Pinheiro de
Assunto
3
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Ação penal, responsabilidade, Bra...
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, juri...
1
Extinção da punibilidade, históri...
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Sonegação, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2002
Tipo
3
Artigo
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