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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-03
Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural
Moraes, Alexandre de
2001-10
Agências reguladoras
Moraes, Alexandre de
2003-11
Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional
Moraes, Alexandre de
2002-01
Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
Moraes, Alexandre de
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Assunto
1
Agência Nacional do Petróleo (Bra...
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1
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1
Probidade administrativa, aspecto...
1
Saúde pública, Brasil.
1
Separação de poderes, história.
1
Vigilância sanitária, Brasil.
Data do Documento
2
2002
1
2001
1
2003
Tipo
4
Artigo
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