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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-11Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2011-08Evolução histórica da responsabilidade civil do EstadoCampos, Gabriel de Britto
2007-12A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço públicoMoreira, João Batista Gomes
2007-04Responsabilidade civil do EstadoFerreira, Vanessa de Oliveira
2013-02A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse públicoFreitas, Daniel Castanha de
2013-03Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente públicoLourenço, Shandor Portella
2013-02A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse públicoFreitas, Daniel Castanha de
2008-06A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativaMissiaggia, Flávia Gonçalves; Cardoso, Maria Clara Pereira; Dantas, Marina Bicalho
2008-03Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TSTNogueira, Roberto Wagner Lima
2014-09Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa: nexo causal: contraditório e ampla defesa: prejuízo de pequno valor: reposições e indenizações: responsabilidade civil objetiva da administração pública: risco administrativo: ação regressiva: causas excludentes e atenuantes: caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida: improbidade administrativa: não incidência: enriquecimento ilícito: independência e interdependência das instâncias: parecer jurídico no serviço público: prescrição da ação contra a fazenda públicaLessa, Sebastião José

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