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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2013-03
As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4 - Parâmetros para uma nova interpretação acerca do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público
Leite, Emmanuel Victor de Castro
2011-07
Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual
Faria, Elisa Teixeira de
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Autor
1
Faria, Elisa Teixeira de
1
Leite, Emmanuel Victor de Castro
Assunto
1
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1
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1
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Declaração de inconstitucionalida...
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Trabalhador autônomo, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
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