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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5763| Título: | Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual |
| Autor(es): | Faria, Elisa Teixeira de |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, alíquota, base de cálculo, Brasil.;Acumulação de proventos, aposentadoria, Brasil.;Contribuição previdenciária, legislação, Brasil.;Servidor público, regime jurídico, aposentadoria, Brasil.;Trabalhador autônomo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 50-52, jul. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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