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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2003-05Contexto jurídico da responsabilidade disciplinarCosta, José Armando da
2013-05O excesso de prazo e seus reflexos no processo administrativo disciplinarLima, Rodrigo Mello da Motta
2013-03Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente públicoLourenço, Shandor Portella
2014-08A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na lei de acesso à informação (lei n. 12.527/11)Pozzo, Augusto Neves Dal
2007-03Da possibilidade de denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetivaSouza, Elmiro Ivan Barbosa de
2010-05Denúncia anônima e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Madeira, José Maria Pinheiro
2010-12Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinarLima, Rodrigo Mello da Motta
2010-10A moralidade no poder disciplinar sancionadorBandeira, Raphael Greco

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