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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-07
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-05
Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-03
Servidores ocupantes de cargos de procurador jurídico (nomeado antes da edição da Constituição federal de 1988) e secretário dos negócios jurídicos : ausência de ilegalidade : inexistência de ato de improbidade administrativa.
Copola, Gina
2016-09
A inelegibilidade decorrente de decisões dos tribunais de contas pela prática de ato doloso de improbidade administrativa : condutas vedadas a agentes públicos.
Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda
2019-10
Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Copola, Gina
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Autor
3
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2
Copola, Gina
1
Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro...
Assunto
1
Absolvição, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Dano ao erário, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Desvio de conduta, Brasil.
1
Desvio de função, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Inelegibilidade, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Justiça eleitoral, Brasil.
1
Má-fé, Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Prestação de contas, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Tribunal de contas, decisão judic...
Data do Documento
3
2010 - 2019
3
2003 - 2009
Tipo
6
Artigo
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