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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-10Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributáriosCastro, Fernanda Vieira de
2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2010-06A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de ContasPelegrini, Márcia
2007-03Da possibilidade de denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetivaSouza, Elmiro Ivan Barbosa de
2011-12Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça FederalSilva, Cesar de Alencar Oliveira
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2014-03Breve análise da legislação do Pré-Sal: ausência de contradição entre os seus dispositivosGualberto, Daniela Cristina Moura
2012-06A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contasPelegrini, Márcia
2010-04Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erárioCunha, Marcio Felipe Lacombe da
2008-12Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º)Copola, Gina

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