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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2002-05
Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Furtado, Lucas Rocha
2003-03
Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2004-10
Competência do tribunal de contas para apreciar ato de demissão de empregados
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2006-10
Contas de governo e contas de gestão
Nunes, Márcio Bessa
2002-12
Sustação de contratos administrativos pelos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Autor
3
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Furtado, Lucas Rocha
1
Nunes, Márcio Bessa
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Demissão voluntária, Brasil.
1
Poder executivo, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, vencimentos, Br...
Data do Documento
2
2002
1
2003
1
2004
1
2006
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