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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-08A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidadeLima, Rodrigo Mello da Motta
2011-07Suspenção temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade administrativaMukai, Toshio
2011-11Quando a carona pode não ser perigosa: uma proposta de aplicabilidade para a adesão tardia a atas de registro de preçosBritto, Alzemeri Martins Ribeiro de
2012-06Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particularesMagalhães, Gustavo Alexandre
2012-06Aplicação da Lei nº 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídicaOliveira, Antônio Flávio de
2012-12A competência para imposição de sanções em licitações e contratos administrativos: legalidade e eficiênciaGuedes, Francisco Augusto Zardo
2012-12Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratosMotta, Fabrício Macedo; Azevedo, Jordana Morais
2012-05Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratadosAndrade, Fernanda Alves
2015-09Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuaisArêdes, Sirlene Nunes
2013-01As sanções nos contratos administrativos e a inadequação do poder de polícia para justificá-lasGuimarães, Bernardo Strobel

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