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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-03O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descritaMartins, Ives Gandra da Silva
2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva
2013-01Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativosMartins, Ives Gandra da Silva
2015-05Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecerMartins, Ives Gandra da Silva

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